Deveres De Avaliar O Oficial Sob A Lei Do Imposto De Renda // riderdown.info
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No atual Regulamento do Imposto de Renda está previsto que o ágio ou deságio, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado de ativos da controlada ou coligada e seu valor contábil deverá ser registrado em contrapartida a conta do bem de origem de sua causa. Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 trinta dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1º - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 cento e oitenta dias da abertura da. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos. Pública Estadual deve ser intimada a se manifestar sobre o valor atribuído aos bens ou direitos e sobre o cálculo do imposto, nos termos da lei processual civil. § 3º O valor venal pode ser estabelecido por meio de pauta de valores ou aplicação de planta de valores imobiliários do Município da localização do bem imóvel, nas quais se.

Art. 386, inc. III Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99 RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Receita Federal informou que não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou.

O Instituto Oncoguia, no exercício de sua missão de informar, orientar e defender os interesses e direitos dos pacientes com câncer enviou ofício ao Ministério da Fazenda, em setembro de 2011, com questionamentos a respeito das dificuldades relatadas por pacientes para obtenção de isenção de imposto de renda sobre os proventos de. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa de fomento mercantil, direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários Lei nº 12.545 de 14.12.2011 D.O.U.: 15.12.2011. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação FFEX, altera o art. 1º da Lei Nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003,11.529, de 22 de outubro de 2007,5.966, de 11 de dezembro de 1973, e9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. De posse de toda essa documentação, o membro do Ministério Público emitirá seu parecer e o magistrado, acolhendo a manifestação do promotor de justiça, declarará em sentença o saldo apurado em favor do interditando, devendo, via de regra, ser aplicado em conta poupança em estabelecimento bancário oficial, sob as penas da lei. O que é o Imposto de Renda? O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre determinados ganhos provenientes do trabalho assalariado e de outras atividades econômicas, empresariais e financeiras. Salvo exceções previstas em lei, o Imposto de Renda incide, inclusive, sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma.

De acordo com o artigo 189 da lei das S/A, do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e. II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal. e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. ICD. INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONEL ARCANGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Capítulo I DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA.

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